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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 11:20
Para TRT-SP, imóvel gravado como indisponível pode sofrer penhora judicial
Julgadores fundamentaram a decisão nos dispositivos legais que permitem a ocorrência de várias penhoras sobre o mesmo bem, apenas com observância da ordem de anterioridade entre elas
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2010 - 17:19
Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial
execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 14:54
Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação
O entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 13:50
Juiz determina que prefeito Zito regularize coleta de lixo em Caxias
Caso o Município descumpra a determinação judicial, será aplicada multa diária de R$ 50 mil reais
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2015 - 11:28
TRF3 determina à União pagar indenização a ex-funcionário da Fepasa demitido injustamente
Magistrados consideram que houve exposição social condenatória antes de funcionário ser submetido a julgamento judicial
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 10:20
Caixa não pode negar crédito baseada em informações com mais de cinco anos
Qualquer consumidor já pode ser beneficiado, a qualquer tempo, com a decisão judicial
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 15:52
Ex-prefeito de Orlândia é condenado por atos de improbidade administrativa
O ex-prefeito e funcionários de uma agência de publicidade são acusados de lesar o patrimônio público em processo de licitação
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 15:07
Interceptação telefônica comprova ligações da policial com bicheiros 2
também atrasavam as investigações referentes ao processo
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Setembro de 2004 - 01:00
A Função Judicial
Ricardo Corrêa - Advogado - Vila Velha,ES 14/9/2004 21:18:22-Fale comigo: (27) 3340.6574 - [email protected]
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2019 - 10:26
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2018 - 10:12
Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial
Para a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a prorrogação do prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05) não deve ser aplicada de maneira genérica e indiscriminada.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 10:56
Terceira Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos atrás
A União tem 30 dias para cumprir a decisão.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2021 - 10:07
Nexo Técnico Epidemiológico não serve para comprovar doença ocupacional de auxiliar
O documento previdenciário prevê o nexo com o trabalho, mas a perícia judicial entendeu o contrário.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 15:32
Mineradora e Município do Rio condenados por exploração em área de proteção
Em caso de descumprimento da ordem judicial, será cobrada multa diária no valor de R$ 1.000,00.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Abril de 2021 - 12:51
Instrumento Particular com firma reconhecida pode facilitar a Usucapião da minha casa?
O instrumento particular é um dos documentos que podem ser utilizados na Usucapião Judicial ou Extrajudicial
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2020 - 12:42
Associação de ensino é condenada por expor professor na internet
Sua reintegração por ordem judicial foi motivo de polêmica em fóruns virtuais.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2020 - 12:54
Presidente do STJ mantém decisão que determinou penhora de R$ 78 mil do secretário de Segurança do Ceará
O valor é correspondente a uma multa por descumprimento de ordem judicial.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2018 - 16:48
Reforma trabalhista determina indicação de valores na inicial, mas não exige liquidação
Liminar suspendeu ordem judicial que determinou aditamento de petição trabalhista para cálculo de verbas postuladas.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2016 - 10:46
Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no Superior Tribunal de Justiça
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 19:15
MPF consegue decisão judicial que suspende obras do projeto Novo Recife
Empreendimento ameaça o patrimônio histórico e cultural brasileiro
